O conceito de uso-duplo na pesquisa científica

Dentro do contexto da BWC, um tema amplamente discutido é o conceito de uso-duplo (do inglês, dual use). Esse termo refere-se ao fato de que determinadas tecnologias, materiais e pesquisas podem ter aplicações tanto benéficas quanto prejudiciais.

Um exemplo claro é a biologia sintética. Enquanto essa área tem potencial para revolucionar a medicina, permitindo o desenvolvimento de terapias gênicas personalizadas, vacinas mais eficazes e a produção de órgãos artificiais para transplantes, também pode ser explorada para fins prejudiciais. Entre os riscos, por exemplo, estão a possibilidade de recriação de vírus erradicados e a modificação genética de patógenos para torná-los mais resistentes a tratamentos e/ou mais transmissíveis.

Desafios da BWC

Embora a BWC esteja completando meio século, seus desafios permanecem extensos. Diferentemente de outros tratados de desarmamento, como a Convenção sobre Armas Químicas (do inglês, Chemical Weapons Convention – CWC) e o Tratado de Não Proliferação Nuclear (do inglês, Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons – TNP), a BWC não possui uma organização internacional dedicada nem um mecanismo formal de verificação. Isso significa que não há inspeções sistemáticas e mecanismos para garantir que os Estados Partes cumpram suas obrigações, tornando a implementação da Convenção dependente de mecanismos voluntários e diplomáticos. 

Além disso, a cooperação internacional e o financiamento para fortalecer a BWC ainda são limitados. Sem uma estrutura institucional robusta, a capacidade da Convenção de responder a violações ou fortalecer a biossegurança global também depende do compromisso político dos Estados Partes e de iniciativas voluntárias. 

Apesar da adesão de 188 Estados, a adoção de medidas internas para criminalizar o desenvolvimento e uso de armas biológicas varia significativamente entre os países. Em muitos casos, faltam leis específicas, mecanismos de fiscalização e treinamento adequado para cientistas e autoridades sobre os riscos do uso dual.

Por fim, os avanços em biotecnologia, especialmente em áreas como biologia sintética, inteligência artificial aplicada à biologia e edição genética, criam novos riscos e incertezas. A rápida evolução dessas tecnologias desafia os Estados a manterem a BWC atualizada e eficaz diante de ameaças emergentes, incluindo o potencial uso mal-intencionado de biotecnologias acessíveis.

Diante desses desafios, há um esforço contínuo para fortalecer a BWC, incluindo propostas para aumentar a transparência, incentivar a colaboração científica responsável e estabelecer mecanismos mais eficazes de verificação e conformidade.

O papel do mecanismos diplomáticos

Como mencionado anteriormente, a diplomacia desempenha um papel fundamental na BWC, sendo o principal meio para avançar seus objetivos e fortalecer sua implementação global. Por meio de reuniões regulares, negociações e iniciativas colaborativas, os Estados Partes trabalham em conjunto para enfrentar desafios emergentes, compartilhar melhores práticas e reforçar o compromisso com a proibição do desenvolvimento, produção e uso de armas biológicas. Sendo essenciais para construir consenso entre nações com interesses diversos. 

Um dos principais instrumentos diplomáticos da BWC são as Conferências de Revisão (do inglês, Review Conferences ou RevCons), realizadas a cada cinco anos. Essas conferências permitem que os Estados Partes avaliem o progresso da implementação da Convenção, discutam desafios emergentes e reforcem compromissos políticos e técnicos. A 10ª RevCon já está programada para ocorrer em 2027, e espera-se que traga avanços significativos para a governança da BWC.

Além das RevCons regulares, há também a possibilidade de convocação de Conferências Especiais para tratar de questões urgentes. Atualmente, discute-se a realização de uma Conferência Especial antes da 10ª RevCon, possivelmente para esse ano. Essa conferência teria um significado simbólico importante, marcando os 50 anos da entrada em vigor da BWC e o centenário dos Protocolos de Genebra de 1925. Além do aspecto histórico, ela poderia servir como um fórum para que os Estados Partes deliberem sobre recomendações do Grupo de Trabalho. 

O Grupo de Trabalho para o Fortalecimento da BWC

Um dos principais esforços diplomáticos recentes para aprimorar a BWC foi a criação do Grupo de Trabalho sobre o Fortalecimento da Convenção (Working Group on Strengthening the BWC), estabelecido durante a 9ª RevCon em 2022 [4]. O objetivo desse grupo é discutir medidas concretas para melhorar a implementação da Convenção, incluindo maior transparência, reforço dos mecanismos de verificação e fortalecimento do apoio institucional.

As discussões no Grupo de Trabalho abrangem diversos temas cruciais, como:

• Cooperação e assistência internacional (Artigo X) – Explorar formas de promover a colaboração científica e tecnológica entre os Estados Partes para fins pacíficos, garantindo que todos os países possam se beneficiar dos avanços na biotecnologia.

• Desenvolvimentos científicos e tecnológicos relevantes – Monitorar e avaliar os avanços na biotecnologia e na biociência para garantir que a Convenção continue atualizada e capaz de lidar com novas ameaças.

• Medidas de transparência e construção de confiança – Aprimorar os mecanismos de compartilhamento de informações entre os Estados Partes, promovendo uma maior abertura e cooperação para reduzir riscos de proliferação de armas biológicas.

• Medidas de conformidade e verificação – Discutir estratégias para garantir que os Estados Partes cumpram suas obrigações sob a Convenção, incluindo possíveis mecanismos para monitoramento e inspeção.

• Implementação nacional da Convenção – Incentivar os Estados a fortalecerem suas legislações nacionais para garantir a conformidade com a BWC, além de promover o engajamento com setores como indústria e academia.

• Assistência, resposta e preparação (Artigo VII) – Desenvolver mecanismos de suporte e resposta rápida em caso de incidentes biológicos, garantindo que a comunidade internacional esteja preparada para enfrentar ameaças biológicas deliberadas ou acidentais.

• Arranjos organizacionais, institucionais e financeiros – Explorar formas de melhorar a governança da BWC, incluindo a possibilidade de fortalecer o apoio institucional e garantir financiamento sustentável para a implementação da Convenção.

Brasil e a Convenção sobre Armas Biológicas

O Brasil assinou a BWC em 1972 e ratificou-a em 1973, comprometendo-se a cumprir os artigos estabelecidos no tratado. Isso inclui a proibição do desenvolvimento de armas biológicas e a promoção da cooperação entre os Estados Partes, visando o fortalecimento da paz e da segurança global. Para cumprir com o Artigo I,  Artigo II e Artigo IV, as três medidas legais principais estão descritas nas leis [5]: 

• Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848/1940) – Penaliza a exposição de pessoas a doenças graves (Art. 252), o envenenamento de recursos essenciais (Art. 253) e a falsificação de produtos medicinais (Art. 278).
• Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) – Criminaliza a produção de substâncias perigosas (Art. 56) e a operação de instalações poluidoras sem licença (Art. 60).
• Lei Antiterrorismo (Lei Nº 13.260/2016) – Define terrorismo como atos que usem armas biológicas, químicas ou nucleares para causar pânico social (Art. 2).
• Lei de Biossegurança (Lei Nº 11.105/2005) – Regula o uso de OGMs e seus derivados no Brasil, garantindo segurança na biotecnologia.

Além disso, o Brasil adota normas da CTNBio para controle de agentes biológicos incluindo transporte, contenção e uso comercial, conforme resoluções como a CIBES Nº 13/2010, Resolução Nº 21/2018, Resolução Normativa Nº 26/2020 e Resolução Normativa Nº 37/2022.

Protagonismo Brasileiro na Convenção

Em agosto de 2024,  o embaixador brasileiro Frederico Meyer foi eleito presidente do Grupo de Trabalho sobre o Fortalecimento da BWC, consolidando o papel do país como um dos principais atores na diplomacia internacional voltada para a não proliferação de armas biológicas.